Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.405, DE 3 DE MAIO DE 2004

Ementa: Altera o Decreto nº 20.317/2004, que dispõe o uso do Vale Transporte.

O Prefeito do Recife, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 54 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 15 do Decreto Municipal nº 20.317, de 27 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 Fica definida a data de 30 de junho de 2004, para a completa implantação da sistemática do Vale Transporte através de bilhetagem eletrônica, não sendo permitida, após esta data, a compra de vale-transporte de papel na administração direta e indireta."

Art. 2º Fica acrescido ao art. 6º do Decreto o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Os valores referentes aos carregamentos de cartões avulsos serão suportados pelos órgãos e entidades que os solicitarem utilizando-se da rubrica orçamentária de Apoio Administrativo."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogava-se o inciso IV do art. 6º do Decreto nº 20.317/2004.

Recife, 3 de maio de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA

Secretário de Administração