Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.487, DE 16 DE JUNHO DE 2004

Ementa: Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação total, os imóveis que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel situado na Avenida Mascarenhas de Moraes nº 2.471, conhecido pelo nome de Sítio Marcelino, e o imóvel situado na Avenida Mascarenhas de Moraes nº 2.505, Conjunto Industrial, ambos no bairro da Imbiribeira, nesta cidade.

Art. 2º Os imóveis, referidos no artigo anterior, destinar-se-ão à implantação de projeto habitacional.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correção por conta da dotação orçamentária nº 4701.15.451.1313.1.508-Urbanização de áreas de baixa renda.

Art. 4º A empresa de urbanização do Recife-URB/RECIFE, entidade da administração Indireta do Município do Recife, fica autorizada, na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste Decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de junho de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

Secretário de planejamento Urbanismo e Meio Ambiente