Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.637, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004

Ementa: Modifica as normas de cessão de permissões do serviço de táxi do Município do Recife.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar as normas de cessão de permissões de táxi do Município do Recife, no sentido de otimizar o serviço;

CONSIDERANDO que a permissão do serviço de táxi do Recife é ato de delegação a título precário da Administração Pública Municipal, de caráter unilateral e "Intuitu personae";

DECRETA:

Art. 1º Ficam asseguradas para as permissões tipo B e tipo D as mesmas características da permissão tipo A.

Parágrafo único. Permanecem como normas de cessão para a permissão tipo A, as descritas no Decreto Municipal nº 18.637/2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de setembro de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

RICARDO QUEIROZ

Secretário de Serviços Públicos

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos