Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004.

Ementa: Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas Municipais no dia 1º de novembro de 2004 e dá providências correlatas.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do "Dia do Funcionário Público Municipal" conforme o disposto no artigo 253 da Lei 14.728/85;

CONSIDERANDO ainda, que a transferência das comemorações do "Dia do Funcionário Público" para 1º de novembro se revela conveniente para o servidor e para a Administração,

DECRETA:

Art.1º O expediente do dia 28 de outubro de 2004 nas repartições públicas municipais será normal, ficando, em substituição, declarado facultativo o ponto do dia 1º de novembro de 2004 - segunda feira.

Art.2º O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de outubro de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito