Número do decreto:20761
Ano do decreto:2004
quinta, 30 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 20761
DECRETO Nº 20.761, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.
O Prefeito do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art.54, IV, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pelas Leis Municipais 16.234 de 2 de agosto de 1996 e 16.274 de 18 de dezembro de 1996, e regulamentadas pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997;
CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DO RECIFE e contido no Ofício DO Nº 020/04-URB-DPE datado de 15/01/04.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o valor a ser deduzido para o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o imóvel que participou da execução da obra de pavimentação da Rua Almirante Saldanha da Gama (trecho: Avenida Cosmorama/rua Roberto Pessoa Ramos), no bairro de Boa Viagem, conforme tabela abaixo:
| CONTRIBUINTE | INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA | IPTU 2004 | CRÉDITO A SER ABATIDO NO IPTU DE 2005 R$ |
| RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA | 6.1850.077.01.0306.0000.7 | ISENTO | 279,145 |
| RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA | 3.1315.070.01.0140.0000.0 | ISENTO | 205,555 |
| RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA | 4.1545.0909.02.0306.011.2 | ISENTO | 204,638 |
| RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA | 3.1315.045.03.0045.0000.2 | ISENTO | 750,72 |
| RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA | 6.1850.047.04.0150.0000.0 | ISENTO | 563,614 |
| RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA | 6.1850.048.03.0354.0000.2 | ISENTO | 2.370,658 |
| BORBOREMA PARTICIPAÇÕES LTDA | 6.1850.077.01.0260.0000.9 | ISENTO | 1136,68 |
| BORBOREMA PARTICIPAÇÕES LTDA | 6.1850,077.01.0246.0000.9 | ISENTO | 814,827 |
| BORBOREMA-IMPERIAL TRANSP. LTDA | 4.2075.005.02.0064.0000.1 | ISENTO | 797,48 |
| BORBOREMA-IMPERIAL TRANSP. LTDA | 6.1835.095.01.0219.0004.5 | ISENTO | 136,66 |
| BORBOREMA-IMPERIAL TRANSP. LTDA | 1.1381.080.02.0471.0005.9 | ISENTO | 161,593 |
| BORBOREMA-IMPERIAL TRANSP. LTDA | 3.1315.065.03.0058.0000.0 | ISENTO | 72,55 |
| BORBOREMA PARTICIPAÇÕES LTDA ISENTO | 3.1315.065.01.0180.0000.1 | ISENTO | 217,925 |
| BORBOREMA PARTICIPAÇÕES LTDA ISENTO | 3.1400.010.01.0600.0000.8 | ISENTO | 1.063,41 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Recife, 26 de novembro de 2004.
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito
JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL
Secretário de Finanças
BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA
Secretário de Assuntos Jurídicos