Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.927, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005

Ementa: Autoriza o uso da Bandeira-2 para os serviços de táxis do Recife, bem como o aumento de 25% (vinte e cinco por cento) na tarifa do Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e Terminal Integrado de Passageiros - TIP, no período de 22h00 do dia 04 de fevereiro às 06h00 do dia 09 de fevereiro de 2005.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977;

CONSIDERANDO as festividades do período carnavalesco no Município do Recife;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o uso da Bandeira - 2 para os Serviços de Táxi do Recife, comum e especial de hotéis, a partir de 22h00 do dia 04 de fevereiro às 06h00 do dia 09 de fevereiro de 2005.

§ 1º O Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, no período descrito no caput deste artigo, terá um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a tabela vigente.

§ 2º O Serviço do Terminal Integrado de Passageiros - TIP, no período descrito no caput deste artigo, terá um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a tabela "A" vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 2 de fevereiro de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

Secretário de Serviços Públicos

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos