Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.101, DE 20 DE MAIO DE 2005

Ementa: Regulamenta a aplicação do salário mínimo no âmbito do Município.

O Prefeito do Recife, no exercício da competência outorgada pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º A remuneração dos servidores municipais da Administração direta, fundações e autarquias, inferiores a 1 (um) salário mínimo, serão complementadas pelo valor resultante da diferença entre o valor obtido com a aplicação da Lei nº 16.968, de 03 de abril de 2004 e o valor fixado pela Medida Provisória nº 248/2005.

Parágrafo único. A complementação a que se refere o caput deste artigo é extensível aos servidores temporários contratados nos termos do inciso IX do art. 63 da Lei Orgânica do Município do Recife.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de maio de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA

Secretário de Administração

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos