Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.282, DE 19 DE AGOSTO DE 2005

Ementa: Estabelece medidas de ajustes das classificações do orçamento anual 2005

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Estabelece, no âmbito da administração direta e indireta do município do Recife medidas de ajustes das classificações orçamentárias vigentes, devidamente indicadas neste Decreto, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Decreto nº 21.210, de 29 de julho de 2005.

Art. 2º Para efeito de retificação das cláusulas dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, ficam ajustados os códigos da classificação institucional das seguintes unidades orçamentárias:

I - de 4001 para 6801 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

II - de 4201 para 6301 do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo Recife Sol;

III - de 4702 para 6402 do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IV - de 4703 para 6403 do Fundo de Habitação e Desenvolvimento Urbano;

V - de 4704 para 6404 do Fundo Municipal do PREZEIS;

VI - de 4705 para 6405 do Fundo de Revitalização Bairro do Recife; e

VII - de 4301 para 6802 Fundo Municipal de Direitos Humanos.

Art. 3º Para efeito de retificação dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, ficam ajustadas, na classificação institucional, as denominações das seguintes unidades orçamentárias:

I - 1401 - Secretaria de Educação para Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;

II - 1601 - Secretaria de Governo para Secretaria de Coordenação Política de Governo;

III - 2901 - Secretaria de Políticas da Assistência Social para Secretaria de Assistência Social;

IV - 3101 - Secretaria de Administração para Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;

V - 5001 - Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU para Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos - CTTU; e

VI - 6101 - Autarquia Previdenciária do Município do Recife - RECIPREV para Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores.

Art 4º Ficam estabelecidos os códigos de classificação institucional abaixo relacionados para os órgãos e instituições criados ou com novas atribuições:

I - 3301 para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

II - 3401 para a Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

III - 3501 para a Secretaria de Turismo;

IV - 3601 para a Secretaria de Gestão Estratégica e Relações Internacionais;

V - 3701 para a Secretaria de Habitação;

VI - 3801 para a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã;

VII - 4401 Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO; e

VIII - 6401 para Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife.

Art. 5º Para efeito de retificação dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, cujas responsabilidades foram transferidas para outra unidade orçamentária ficam estabelecidos os ajustes nas classificações orçamentárias na forma seguinte:

I - de 1001.08.243.1.201.2.166 - Fortalecimento e Manutenção do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Criança e do Adolescente para 3801.08.243.1.201.2.166 - Fortalecimento e Manutenção do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Criança e do Adolescente;

II - de 1001.04.122.1.202.2.254 - Promoção e Coordenação das Ações do Voluntariado no Município para 3801.14.422.1.222.2.254 - Promoção e Coordenação das Ações do Voluntariado no Município;

III - de 1001.14.422.1.108.2.282 - Promoção da Política de Direitos Humanos e Prevenção à Violência para 3801.14.122.1.222.2.282 - Promoção da Política de Direitos Humanos;

IV - de 1201.08.306.1.214.1.589 - Desenvolvimento da Segurança Alimentar para 3301.08.306.1.228.1.589 - Desenvolvimento da Segurança Alimentar;

V - de 1201.11.334.1.221.2.065 - Democratização do Banco do Povo para 3301.11.334.1.221.2.065 - Democratização do Banco do Povo;

VI - de 1201.04.122.2.139.2.110 - Apoio Administrativo às Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para 3301.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária;

VII - de 1201.11.334.1.221.2.256 - Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária para 3301.11.334.1.221.2.256 - Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária;

VIII - de 1201.11.363.1.221.2.257 - Operação Trabalho para 3301.11.363.1.221.2.257 - Operação Trabalho;

IX - de 1201.11.363.1.221.2.258 - Capacitação Profissional para Geração de Emprego e Renda para 3301.11.363.1.221.2.258 - Capacitação Profissional para Geração de Emprego e Renda;

X - de 1201.11.334.1.221.2.259 - Intermediação Qualificada entre Oferta e Demanda de Mão-de-obra para 3301.11.334.1.221.2.259 - Intermediação Qualificada entre Oferta e Demanda de Mão-de-obra;

XI - de 1201.11.334.1.221.2.260 - Dinamização dos Pólos Estruturadores da Economia Recifense para 3301.11.334.1.221.2.260 - Dinamização dos Pólos Estruturadores da Economia Recifense;

XII - de 1201.11.334.1.221.2.262 - Revitalização dos Centros Públicos de Promoção de Trabalho e Renda para 3301.11.334.1.221.2.262 - Revitalização dos Centros Públicos de Promoção de Trabalho e Renda;

XIII - de 1301.041.122.2.103.2.034 - Execução da Cobrança da Dívida Ativa Municipal para 1301.041.122.2.160.2.034 - Coordenação e Supervisão da Cobrança da Dívida Ativa e das Ações Judiciais e Extra-Judiciais do Município;

XIV - de 1701.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETRÓPOLE) para 3401.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETRÓPOLE);

XV - de 1701.04.122.2.126.2.008 - Apoio Administrativo às Ações da SEPLAM para 3401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária;

XVI - de 1701.15.451.2.102.2.068 - Coordenação e Supervisão das Políticas Urbanísticas e Ambientais para 3401.15.451.2.160.2.068 Coordenação e Supervisão das Políticas Urbanísticas e Ambientais;

XVII - de 1701.18.542.1.302.2.094 - Controle da Qualidade Ambiental para 3401.18.542.1.302.2.094 - Controle da Qualidade Ambiental;

XVIII - de 1701.15.451.1.102.2.211 - Defesa Civil Permanente para 3401.15.451.1.1303.2.211 - Defesa Civil Permanente;

XIX - de 1701.15.451.1.102.2.284 - Controle e Fiscalização das Áreas de Risco para 3401.15.451.1.303.2.284 - Controle e Fiscalização das Áreas de Risco;

XX - de 1701.15.482.1.103.1.082 - Implantação de Projetos Habitacionais para 3701.15.482.1.219.2.082 - Implementação de Projetos Habitacionais;

XXI - de 1701.15.451.1.103.2.287 - Melhoria das Condições de Habitabilidade (HABITAR/BID) para 3701.15.451.1.219.2.287 - Melhoria das Condições de Habitabilidade (HABITAR/BID;

XXII - de 1701.15.451.1.106.2.289 - Controle Urbano e Reapropriação de Espaços Públicos para 3401.15.451.1.310.2.289 - Gestão do Controle Urbano;

XXIII - de 2101.04.122.2.138.2.025 - Apoio Administrativo às Ações da Secretaria de Turismo e Esportes para 3501.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária;

XXIV - de 2101.23.695.1.213.2.193 - Promoção do Desenvolvimento do Turismo na Cidade do Recife para 3501. 23.695.1.213.2.193 Promoção do Desenvolvimento do Turismo na Cidade do Recife;

XXV - de 2801.04.122.2.131.2.067 - Apoio Administrativo às Ações da Secretaria de Comunicação Social para 3601.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária;

XXVI - de 2801.04.131.2.106.2.156 - Coordenação e Supervisão da Política de Comunicação do Município do Recife para 3601.04.131.2.160.2.156 - Coordenação e Supervisão das Políticas de Gestão Estratégica e Comunicação;

XXVII - de 2801.04.131.1.101.2.252 - Criação e Implantação de Instrumentos de Comunicação com a Sociedade para 3601.04.131.1.227.2.252 - Criação e Implantação de Instrumentos de Comunicação com a Sociedade;

XXVIII - de 2801.04.131.1.205.2.253 - Criação e Implantação de Instrumentos de Comunicação Digital para 3601.04.131.1.229.2.253 Criação e Implantação de Instrumentos de Comunicação Digital;

XXIX - de 3001.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETRÓPOLE) para 3401.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETRÓPOLE);

XXX - de 3001.04.122.2.125.2.104 - Apoio Administrativo às Ações da Secretaria de Orçamento Participativo e Gestão Cidadã para 3401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária;

XXXI - de 3001.04.121.1.101.2.242 - Construção do Processo de Participação da Sociedade na Gestão Pública do Município para 3401.04.121.1.227.2.242 - Construção do Processo de Participação da Sociedade na Gestão Pública do Município;

XXXII - de 3001.04.121.1.101.2.243 - Sistematização das Informações e da Metodologia de Participação Social na Gestão Pública do Município para 3401.04.121.1.227.2.243 - Sistematização das Informações e da Metodologia de Participação Social na Gestão Pública do Município;

XXXIII - de 3001.04.128.2.125.2.301 - Capacitação de Recursos Humanos para 3401.04.128.2.161.2.301 - Capacitação de Recursos Humanos;

XXXIV - de 3101.04.128.2.104.2.100 - Capacitação e Formação Profissional para 1601.04.128.2.160.2.100 - Capacitação e Formação Profissional;

XXXV - de 4701.15.451.1.107.1.563 - Consolidação e Melhoramento do Sistema Viário para 6401.15.451.1.304.1.563 - Consolidação e Melhoramento do Sistema Viário;

XXXVI - de 4701.15.451.1.301.1.573 - Consolidação do Pólo Alfândega/Madre de Deus (MONUMENTA/BID) para 6401.15.451.1.301.1.573 - Consolidação do Pólo Alfândega/Madre de Deus (MONUMENTA/BID);

XXXVII - de 4701.15.451.1.102.1.574 - Urbanização de Áreas de Risco para 6401.15.451.1.303.1.574 - Urbanização de Áreas de Risco;

XXXVIII - de 4701.15.451.1.106.1.575 - Projeto Orla/Brasília Teimosa para 6401.15.451.1.310.1.575 - Projeto Orla/Brasília Teimosa;

XXXIX - de 4701.15.451.1.106.1.576 - Requalificação dos Cursos d'Àgua para 6401.15.451.1.310.1.576 - Requalificação dos Cursos d'Àgua;

XL - de 4701.15.451.1.313.1.577 - Projeto Capibaribe Melhor para 401.15.451.1.313.1.577 - Projeto Capibaribe Melhor;

XLI - de 4701.04.271.3.101.2.062 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Geral para 6401.04.271.3.101.2.062 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Geral;

XLII - de 4701.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores para 6401.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores;

XLIII - de 4701.15.451.1.313.2.288 - Ampliação e Melhoria da Infra-estrutura Urbana para 6401.15.451.1.313.2.288 - Ampliação e Melhoria da Infra-estrutura Urbana;

XLIV - de 4701.04.122.2.140.2.516 - Apoio Administrativo às Ações da Empressa de Urbanização do Recife para 6401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária;

XLV - de 4701.15.451.1.106.2.566 - Requalificação dos Espaços de Interesse Público para 6401.15.451.1.310.2.566 - Requalificação de Espaços de Interesse Público;

XLVI - de 4701.04.331.3.101.2.705 - Encargos com o FGTS dos Servidores para 6401.04.331.3.101.2.705 - Encargos com o FGTS dos Servidores;

XLVII - de 4701.13.391.1.305.2.558 - Preservação da Memória Urbana para 6401.13.391.1.305.2.558 - Preservação da Memória Urbana;

XLVIII - de 4701.13.391.1.305.2.559 - Planos Microrregionais para 401.15.451.1.305.2.559 - Planos Microrregionais;

XLIX - de 4701.04.122.2.140.1.517 - Ampliação, Reforma e Recuperação de Prédios Administrativos para 6401.04.122.2.161.1.517 - Ampliação, Reforma e Recuperação de Prédios Administrativos;

L - de 5101.27.812.1.215.2.502 - Promoção e Desenvolvimento da Educação Física e Desportiva para 4401.27.812.1.226.2.249 - Círculos Populares de Esporte e Lazer;

LI - de 5101.04.122.2.145.2.504 - Apoio Administrativo às Ações do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães para 4401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da Unidade Orçamentária;

LII - de 5101.04.272.3.101.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Próprio para 4401.04.272.3.101.2.061 Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Próprio;

LIII - de 5101.04.271.3.101.2.062 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Geral para 4401.04.271.3.101.2.062 Encargos com a Previdência Social dos Servidores - Regime Geral;

LIV - de 5101.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores para 4401.04.331.3.101.2.153 - Encargos com Benefícios aos Servidores;

LV - de 5101.04.122.3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas para 4401.04.122.3.101.2.701 - Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas;

LVI - de 5101.04.272.3101.9.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas para 4401.04.272.3.101.9.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas.

Art. 6º Ficam automaticamente retificados, os contratos, convênios e editais dos processos de licitação em curso que contenham, classificação orçamentária e elemento de despesa modificados pelo presente decreto.

Art.7º Este de decreto entrará na data de sua publicação.

Recife, 19 de agosto de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ELÍSIO SOARES CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

LYGIA FALCÃO

Secretária de Gestão Estratégica e Relações Internacionais

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos