Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.363 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

1 - (BRASILIT)

TITULARES:

1 - AMARO SEVERINO DA SILVA

C.I. nº 1.384.790 - SSP/PE

C.P.F. nº 100.437.484/49

2 - JOSÉ JACINTO DA SILVA

C.I. nº 1.366.211 - SSP/PE

C.P.F. nº 233.317.204/53

SUPLENTES:

1 - EDNALDO MARQUES DOS SANTOS

C.I. nº 1.449.013 - SSP/PE

C.P.F. nº 003.582.448/46

2 - CICINATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

C.I. nº 1.521.776 - SSP/PE

C.P.F. nº 493.962.424/20

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de setembro de 2005.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental