Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.437, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 30, Inciso IV, da Lei Municipal nº 16.113/95,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos, e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS:

§ 1º Zona Especial de Interesse Social - ZEIS de CARANGUEJO / TABAIARES:
I - Titulares:

a) HAMILTON SÉRGIO DE ALMEIDA,C.I. nº 1.793.628 - SSP/PE, C.P.F. nº 224.354.064/20

b) SIRAQUITAN SOARES DO NASCIMENTO ,C.I. nº 1.341.721 - SSP/PE C.P.F. nº 127.473.274/34

II - Suplentes:

a) REGINALDO MARQUES PEREIRA,C.I. nº 6.314.617 - SSP/PE C.P.F. nº 039.781.984/60

b) SABINA FERREIRA NETA DE OLIVEIRA,C.I. nº 4.651.458 - SSP/PE C.P.F. nº 824.823.494/00

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de outubro de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental