Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 21.448 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

Ementa:Nomeia os representantes da comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada:

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 30, inciso IV, da Lei Municipal nº 16.113/95,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

§ 1º Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do CAÇOTE:

I - Titulares:

a) REJANE PEREIRA DA SILVA, C.I. nº 2.831.220 - SSP/PE,

C.P.F. nº 372.620.764/34

b) FLAVIO PEDRO DA SILVA, C.I. nº 1.805.662 - SSP/PE,

C.P.F. nº 243.578.634/49

II - Suplente:

a)AGRICIO FRANCISCO DA SILVA, C.I. nº 784.122 - SSP/PE,

C.P.F. nº 114.203.164/00

b)JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, C.I. nº 1.722.175 - SSP/PE,

C.P.F. nº 244.705.894/20

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife,31 de Outubro de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos