Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.524, DE 23 DE OUTUBRO DE 2005

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 30, inciso IV, da Lei Municipal nº 16.113/95,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento da Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's), do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL referente à Zona Especial de Interesse Social ZEIS de Alto da Jaqueira:

I - Titulares:

a) WALDIR PEREIRA DOS SANTOS,C.I. nº 2.094.676- SSP/PE

C.P.F. nº 268.594.324/20

b) FÁBIA CRISTINA ANDRADE DA SILVA,C.I. nº 2.254.422 - SSP/PE

C.P.F. nº 360.436.644/53

II - Suplentes:

a) ARAGUACY PAULA DA SILVA,C.I. nº 2.089.700 - SSP/PE

C.P.F. nº 388.351.004/10

b) JAILSON PRAZERES NETO,C.I. nº 1.391.140 - SSP/PE

C.P.F. nº 244.501.894/34

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de novembro de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.