Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.525,DE 23 DE OUTUBRO DE 2005

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total, os imóveis que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso "V" da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os lotes de terreno números 12 a 18 da quadra XLI , integrantes do Loteamento Nossa Senhora do Pilar, no bairro da Imbiribeira, nesta cidade.

Art. 2° Os imóveis a que se refere o artigo anterior, destinar-se-ão à implantação de projeto habitacional

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 6401.2.288.4.4.90.61 -Ampliação, Melhoria de infra - Estrutura Urbana.

Art. 4º A Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental / SEPLAM, através da Empresa de Urbanização do Recife - URB-RECIFE, entidade da administração indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste decreto.

Art. 5º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de novembro de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

ELISIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças