Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.660, DE 6 DE JANEIRO DE 2006

Ementa: Constitui a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços Públicos para processamento e julgamento das licitações relativas a execução de obras de drenagem pluvial no bairro do Ipsep.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990 e considerando o disposto no artigo 51 da Lei nº 8666 de 21.06.93,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços Públicos - CELSSP, composta por cinco membros, a quem compete processar e julgar os procedimentos licitatórios referentes a execução das obras de drenagem pluvial no bairro do Ipsep, com recursos oriundos parcialmente do Orçamento Geral da União.

Art. 2º A Comissão funcionará pelo período de seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, a critério do Secretário de Serviços Públicos.

Art. 3º Fica atribuída aos membros desta Comissão Especial de Licitação, a gratificação prevista no art. 1º da Lei nº 17.172/2005 de 31 de dezembro de 2005.

Art. 4º Este Decreto retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.

Recife, 6 de janeiro de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA PREFEITO

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças