Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.696, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso “V” da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total, os terrenos, abaixo discriminados, situados no bairro do Prado:

terreno denominado 01 com área de 1.367,00 m² situado entre as Ruas Fidelis

Moliterno e a Rua Coronel Tomaz Gonçalves;

terreno denominado 02, com área de 800,25 m² situado na Rua Xavier Sobrinho;

terreno denominado 03 , com área de 560,44 m², situado na Rua Secundino Carneiro.

Art. 2° Os imóveis a que se refere o artigo anterior, destinar-se-ão à implantação de projeto habitacional.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 6404.15.451.1.313.1.540 -Requalificação das Zeis.

Art. 4º A Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental / SEPLAM, através da Empresa de Urbanização do Recife - URB-RECIFE, entidade da administração indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste decreto.

Art. 5º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 1º de fevereiro de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos (em exercício)

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

ÂNGELA WEBER

Secretária de Finanças em Exercício.