Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.822, DE 24 MARÇO DE 2006

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 54, da Lei Orgânica do Município do Recife e o disposto do art. 4º, inciso IV da Lei Municipal nº 16.662/2001.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a IIIª Conferência Municipal da Mulher do Recife com a finalidade de deliberar sobre a Política de Gênero do Município do Recife e sobre suas principais diretrizes.

Art. 2º A IIIª Conferência Municipal da Mulher realizar-se-á em Recife, no período de 09 a 11 de junho de 2006, e será precedida das seguintes etapas:

I - Lançamento público da IIIª Conferência Municipal da Mulher;

II - Pré-conferências regionais;

III - Pré-conferência de Entidades Gerais;

IV - Pré-conferência das trabalhadoras da Prefeitura;

Parágrafo único. As pré-conferências regionais, de entidades gerais e das trabalhadoras da Prefeitura terão como objetivo a mobilização, sensibilização, escolha das delegadas e formulação de propostas para a IIIª. Conferência Municipal da Mulher.

Art. 3º O evento terá como tema "3ª Conferência Municipal da Mulher: Fortalecendo as Políticas Públicas de Igualdade e o Controle Social".

Art. 4º A organização do evento será de responsabilidade da comissão organizadora, composta pela Coordenadoria da Mulher e pelo Conselho Municipal da Mulher.

Art. 5º Fica delegada à Coordenadoria da Mulher a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto deste Decreto.

Art. 6º A IIIª Conferência Municipal da Mulher estabelecerá e aprovará o seu regimento interno.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 24 de março de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos