Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.874, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Ementa Nomeia os representantes da comunidade na comissão de Urbanização e Legalização da posse de Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL´S) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade, na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à zona especial de interesse social - ZEIS - Afogados, a seguir designados:

I - TITULARES

a) MARIA DOS PRAZERES DA SILVA ALENCAR, C.I. nº. 4.973.465 - SSP/PE, C.P.F nº 009.796.224.104/41

b) ROSALVO JOSÉ FERREIRA DE LIMA, C.I nº 1.074.519 - SSP/PE, C.P.F nº 375.325.104/68

II - SUPLENTES

a) SILVIO JOSE PESSOA, C.I. nº 1.760.793 - SSP/PE, C.P.F nº 694.506.504/97

b) ROBERTO SOARES BARROS, C.I nº 1.601.221 - SSP/PE, C.P.F nº 167.464.904/59

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de abril de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCELO OLIMPIO SANTOS

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental