Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 21.901, DE 03 DE MAIO DE 2006

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso "V" da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel número 318, da Rua Zeferino Agra, no bairro de Água Fria.

Art. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de projeto habitacional.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 3701.16.482.1219.2.082.

Art. 4º A Secretaria de Habitação / SEHAB, através da Empresa de Urbanização do Recife - URB-RECIFE, entidade da administração indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste Decreto.

Art. 5º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 3 de maio de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA

Secretário de Habitação

ELISIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças