Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.990, DE 02 DE JUNHO DE 2006.

Delega poderes ao Secretário de Habitação para assinatura de Contratos de Mútuo no âmbito do Programa Carta de Crédito - FGTS.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV e parágrafo único, do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado ao Secretário de Habitação, Sr. Carlos Alberto Soares Padilha, na forma que dispõe o parágrafo único, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município do Recife, a competência para assinar os 52 (cinqüenta e dois) Contratos de Mútuo para Obras com Obrigações e Caução - Programa Carta de Crédito - FGTS, referentes às áreas de morro, tendo como partes a Caixa Econômica Federal - Credora, Município do Recife - Interveniente Anuente e Entidade Organizadora do Empreendimento, e Beneficiários do Programa - Devedores.

Art. 2º A celebração destes contratos pelo Município foram autorizados pelo art. 1º, da Lei nº 17.179/2006, cujos termos encontram-se no anexo único da referida lei.

Art. 3º Ficam ratificados os atos praticados, nos termos da delegação que ora se opera, a partir de 24 de março de 2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 2 de junho de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

ELISIO SOARES CARVALHO JUNIOR

Secretaria de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretaria de Assuntos Jurídicos