Número do decreto:22148
Ano do decreto:2006
quinta, 16 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 22148
DECRETO Nº 22.148, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.
Ementa: Regulamenta a criação e extinção dos cargos comissionados contidos no art. 53 da Lei nº 17.239/2006.
O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições constantes do art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a criação e extinção dos cargos comissionados dos órgãos da Administração Direta do Município do Recife criados pela Lei nº 17.239/2006.
Art. 2º Os cargos comissionados símbolo DS1 criados pela Lei nº 17.239/2006, em substituição aos cargos símbolo DS2 que foram extintos, passam a ter as localizações e nomenclaturas indicadas no Anexo único deste Decreto.
Art. 3º O detalhamento das atribuições dos cargos comissionados e os ajustes nos organogramas constarão do regimento interno de cada secretaria a ser aprovado por Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 6 de julho de 2006.
Recife, 2 de agosto de 2006.
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito do Recife
EVALDO MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Saúde
RÔMULO GUERRA DE MENESES
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR
Secretário de Finanças
MARIA LUIZA MARTINS ALÉSSIO
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
JOSÉ MÚCIO MAGALHÃES DE SOUZA
Secretário de Coordenação Política de Governo
BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANEXO ÚNICO
| Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas | ||
| Situação | Símbolo | Cargo Comissionado |
| Extinto | DS2 | Diretor de Gestão de Pessoas |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Gestão de Pessoas |
| Extinto | DS2 | Diretor de Cadastro e Folha de Pagamento |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Cadastro e Folha de Pagamento |
| Secretaria de Assuntos Jurídicos | ||
| Situação | Símbolo | Cargo Comissionado |
| Extinto | DS2 | Diretor Geral das Diretorias das Procuradorias Municipais |
| Novo | DS1 | Diretor Geral das Diretorias das Procuradorias Municipais |
| Extinto | DS2 | Assessor Técnico 1 |
| Novo | DS1 | Assessor Técnico Coordenador |
| Extinto | DS2 | Assessor Técnico 1 |
| Novo | DS1 | Assessor Técnico Coordenador |
| Secretaria de Educação, Esporte e Lazer | ||
| Situação | Símbolo | Cargo Comissionado |
| Extinto | DS2 | Diretor de Ensino |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Ensino e Formação Docente |
| Extinto | DS2 | Diretor de Tecnologia na Educação |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Tecnologia na Educação e Cidadania |
| Extinto | DS2 | Diretor de Acompanhamento e Avaliação Educacionais |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Acompanhamento e Avaliação Educacionais |
| Extinto | DS2 | Diretor de Administração Setorial |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Administração Setorial |
| Secretaria de Finanças | ||
| Situação | Símbolo | Cargo Comissionado |
| Extinto | DS2 | Diretor de Administração Financeira |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Administração Financeira |
| Extinto | DS2 | Diretor de Contabilidade do Município |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Contabilidade do Município |
| Extinto | DS2 | Diretor de Licitações e Compras |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Licitações e Compras |
| Extinto | DS2 | Diretor de Administração Tributária |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Administração Tributária |
| Extinto | DS2 | Diretor de Orçamento |
| Novo | DS1 | Diretor Geral do Orçamento do Município |
| Secretária de Saúde | ||
| Situação | Símbolo | Cargo Comissionado |
| Extinto | DS2 | Diretor de Regulação do Sistema Secretaria de Saúde |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Regulação do Sistema Secretaria de Saúde |
| Extinto | DS2 | Diretor de Gestão do Trabalho |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Gestão do Trabalho |
| Extinto | DS2 | Diretor de Atenção à Saúde |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Atenção à Saúde |
| Extinto | DS2 | Diretor de Administração Setorial |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Administração Setorial |
| Extinto | DS2 | Diretor de Planejamento e Gestão |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Planejamento e Gestão |
| Extinto | DS2 | Diretor de Vigilância à Saúde |
| Novo | DS1 | Diretor Geral de Vigilância à Saúde |