Decreto Nº 22168

Número do decreto:22168

Ano do decreto:2006

Ajuda:

DECRETO Nº 22.168, DE 9 DE AGOSTO DE 2006.

Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS:

I - TORRÕES:

a) TITULARES:

1. LUIZ VICENTE DE ALBUQUERQUE

C.I. nº 1.945.761- SSP/PE

C.P.F. nº 244.292.874/49

2. VANILDO ALEXANDRE TINOCO

C.I. nº 766.203 - SSP/PE

C.P.F. nº. 070.767.204/00

b) SUPLENTES:

1. ROBERTO ANTONIO PEDROSA DA SILVA

C.I. nº 3.870.015 - SSP/PE

C.P.F. nº 782.585.704/63

2. ERALDO FERNANDO PEDROSA

C.I. nº 800.038 - SSP/PE

C.P.F. nº 138.465.664/20

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 9 de agosto de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário De Assuntos Jurídicos

MARCELO OLÍMPIO DOS SANTOS

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

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