Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.210, DE 21 DE AGOSTO 2006.

Regulamenta a criação dos cargos contidos na Lei 17.194/2006.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições constantes do art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a criação dos cargos comissionados dos órgãos da Administração Direta do Município do Recife instituídos.pela Lei nº 17.194/2006.

Art. 2º Os cargos comissionados símbolo DS0, DS2 e DDR criados pela Lei nº 17.194/2006, terão as localizações e nomenclaturas indicadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O detalhamento das atribuições dos cargos comissionados e os ajustes nos organogramas constarão do regimento interno de cada secretaria a ser aprovado por Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 21 de agosto de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

RÔMULO GUERRA DE MENESES

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

JOSÉ MÚCIO MAGALHÃES DE SOUZA

Secretário de Coordenação Política de Governo

LYGIA MARIA VERAS FALCÃO

Secretária de Gestão Estratégica e Comunicação Social

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO ÚNICO