Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.254, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total, os lotes n°s 1 a 22, 26 e 27, da Quadra LII, componentes do Loteamento da Ilha Joana Bezerra, no Bairro de São José.

Art 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de projeto habitacional.

Art.3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 3701.16.482.1.219.2.082.

Art 4º A Secretaria de Habitação/SEHAB, através da Empresa de Urbanização do Recife- URB-RECIFE, entidade da administração indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste Decreto.

Art.5º Fica autorizada a declaração de urgência, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este Decreto, quando da propositura da Ação de Desapropriação.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 6 de Setembro de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA

Secretário de Habitação

ELISIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças