Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.785, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

I - COQUE

a) TITULARES:

1 - JOSÉ CARLOS DE LIMA RODRIGUES

C.I. nº.3.067.508- SSP/PE

C.P.F. nº. 795.684.754/00

2 - JOSÉ ADEILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

C.I. nº. 5.275.403 - SSP/PE

C.P.F. nº. 027.480.594/41

b) SUPLENTES:

1 - PEDRO TOMÉ DE LIMA

C.I. nº. 3.305.967 - SSP/PE

C.P.F. nº. 690.049.554/91

2 - CARLOS ALBERTO DA SILVA

C.I. nº. 2.114.673 - SSP/PE

C.P.F. nº. 271.645.784/00

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de setembro de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCELO OLÍMPIO DOS SANTOS

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

RETIFICAÇÃO

Nos Decretos publicados no Diário Oficial do Município de nº 106, do dia 21 de setembro de 2006:

...

Onde se Lê: DECRETO Nº 22.785 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

Leia-se: DECRETO Nº 22.286 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

João Paulo Lima e Silva

Prefeito