Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.287, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

Ementa: Delega poderes ao Secretário de Habitação, para apresentar Propostas Prévias e Fichas de Resumo de Empreendimento de Financiamento no âmbito do Programa Carta de Crédito - FGTS.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV e parágrafo único, do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado ao Secretário de Habitação, Sr. Carlos Alberto Soares Padilha, na forma que dispõe o parágrafo único, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município do Recife, a competência para assinar e apresentar as Propostas Prévias de Financiamento no âmbito do Programa Carta de Crédito - FGTS e as Fichas de Resumo dos Empreendimentos, com vistas a celebrar Contratos de Mútuo para Obras com Obrigações e Caução - Programa Carta de Crédito - FGTS.

Art.2º A celebração destes contratos de mútuo pelo Município foram autorizados pelo art. 1º, da Lei nº 17.179/2006, cujos termos encontram-se no anexo único da referida lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 22 de setembro de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

ELÍSIO SOARES CARVALHO JUNIOR

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretaria de Assuntos Jurídicos