Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.489, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

I - MUSTARDINHA

a) TITULARES:

1 - MARCOS FRANCISCO BARBOSA

C.I. nº.2.055.444- SDS/PE

C.P.F. nº. 460.035.254/87

2 - MANOEL RAMOS DA SILVA NETO

C.I. nº. 1.671.005 - SDS/PE

C.P.F. nº. 290.014.204/00

b) SUPLENTES:

1 - VERA LÚCIA DA SILVA BARAUNA

C.I. nº. 4.405.938 - SDS/PE

C.P.F. nº. 898.731.734/04

2 - FLEDILSON SIQUEIRA CAVALCANTE

C.I. nº. 1.475.934 - SDS/PE

C.P.F. nº. 290.997.494/49

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de dezembro de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental