Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes representantes escolhidos pelas comunidades nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Campo do Banco:

I - Na condição de titulares:

a) Euda Sousa Da Silva, portadora de Cédula de Identidade nº 432.340- MMB, inscrita no CPF/MF sob o nº 267.064.234/91.

b) José Oliveira Da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 2.716.654 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 388.264.884/87.

II - Na condição de suplentes:

a) Maria Iracema De Carvalho, portadora de Cédula de Identidade nº 6.329.835 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.556.664/66

b) Eliton Acioly Garcia, portador de Cédula de Identidade nº 2.407.454 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 632.080.164/68.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes representantes escolhidos pelas comunidades nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Brasília Teimosa:

I - Na condição de titulares:

a) Geraldo dos Santos Junior, portador de Cédula de Identidade nº 3.057.486 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.124.344/34.

b) Neuza Ferreira da Conceição, portadora de Cédula de Identidade nº 1.533.482 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 183.432.794/68.

II - Na condição de suplentes:

a) Wilson Pereira Machado Lapa, portador de Cédula de Identidade nº 1.321.158 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 218.011.424/91.

b) José Gerson Henrique e Silva, portador de Cédula de Identidade nº 809.098 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.983.564/00.

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 14 de dezembro de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de Dezembro de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental