Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Campo Grande:

I - Na condição de titulares:

a) Sandra Rosa De Lima, portadora de Cédula de Identidade nº 2.568.963- SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 501.837.534/53

b) Degenildo Trajano Da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 2.521.124 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 477.185.284/72

II - Na condição de suplentes:

a) José Antonio Da Cruz, portador de Cédula de Identidade nº 2.368.049 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 256.747.064/68

b) Célio José Araujo Filho, portador de Cédula de Identidade nº 4.746.254 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 856.063.164/04

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de Dezembro de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Partici