Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.585, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Ementa: Autoriza o uso da Bandeira 2 para os serviços de táxis do Recife, bem como a utilização da tarifa adicional do Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e da tabela “b” no Serviço de Táxi realizado junto ao Terminal Integrado de Passageiros - TIP, durante o período de 1º de dezembro de 2006 a 1º de janeiro de 2007.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977;

CONSIDERANDO a prática de conceder o uso da Bandeira 2 ao serviço de táxi, como gratificação natalina nas festividades de fim de ano no Município do Recife;

DECRETA:

Art 1º Fica autorizado o uso da Bandeira 2 para os Serviços de Táxi do Recife, comum e especial de hotéis, no período de 1º de dezembro de 2006 a 1º de janeiro de 2007, durante as 24 horas do dia.

§ 1º O Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, utilizará a tarifa adicional, no período descrito no caput deste artigo.

§ 2º O Serviço do Terminal Integrado de Passageiros - TIP, utilizará a tabela "B", no período descrito no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2006.

Recife, 29 de dezembro de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

ROBERTO DUARTE GUSMÃO

Secretário de Serviços Públicos

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos