Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.586 DE 10 DE JANEIRO DE 2007

Ementa: Altera o Decreto nº 21.210/05, quanto ao quadro de cargos comissionados e organograma da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e considerando o art. 9º, parágrafo único da Lei 17.247/06

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido, no quadro de cargos da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, contido no anexo I do Decreto nº 21.210/05, um cargo comissionado de Secretário Executivo do COMUD, símbolo DDP, criado pela Lei 17.247/06.

Art. 2º O Organograma da Secretaria de Direitos humanos e Segurança Cidadã, contido no Anexo II do Decreto nº 21.210/05 passará a ter a forma do anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de janeiro de 2007

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

KARLA MENEZES

Secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadã

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos em Exercício

Prefeitura do Recife

Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã

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