Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.796, DE 14 DE MAIO DE 2007

Ementa: Dispõe sobre as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas, sobre a estrutura da Secretaria de Saneamento e as medidas de ajustes das classificações orçamentárias.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições constantes do art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e na levando em conta o conteúdo da Lei nº 17.313 de 04 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Saneamento é órgão superior, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito e se constitui no núcleo central do sistema de saneamento do Município, a ela vinculados o Conselho Municipal de Saneamento, Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR e o Fundo Municipal de Saneamento.

Art. 2º Fica disposta, na forma deste Decreto, as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas, bem como, a estrutura da Secretaria de Saneamento, em regulamentação a Lei nº 17.313, de 4 de maio de 2007.

Art. 3º Estão dispostos no anexo I deste decreto as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas e no anexo II a estrutura da Secretaria de Saneamento.

Art. 4º O detalhamento de cada órgão, contendo suas atribuições específicas, bem como as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas constarão de regimento interno a ser aprovado por Decreto ulterior.

Art. 5º Para efeito de retificação das cláusulas dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, ficam ajustados os códigos da classificação institucional das seguintes unidades orçamentárias:

I - de 4002 para 5301 da Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR;

II - de 4003 para 5302 do Fundo Municipal de Saneamento - FMSAN.

Art. 6º Fica restabelecido o código de classificação institucional abaixo relacionado para o órgão mantido: I - 2301 para a Secretaria de Saneamento.

Art. 7º Para efeito de retificação dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, cujas responsabilidades foram transferidas para outra unidade orçamentária ficam estabelecidos os ajustes nas classificações orçamentárias na forma seguinte: I - de 4002.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETROPOLE) para 2301.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETROPOLE).

Art. 8º Ficam automaticamente retificados, os contratos, convênios e editais dos processos de licitação em curso que contenham, classificação orçamentária e elementos de despesa modificados pelo presente Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de maio de 2007.

Recife, 14 de maio de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO I

NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO

ANEXO II

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SANEAMENTO

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