Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.900, DE 07 DE JULHO DE 2007

Ementa: Dispõe sobre a III Conferência Municipal de Transporte e Trânsito do Recife.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no Art. 54, inciso IV e no art. 65, I e II, da Lei Orgânica do Município do Recife, combinados com o disposto na Lei Municipal nº 16.748, de 17 de janeiro de 2002,

CONSIDERANDO a importância da participação popular no processo de formulação de políticas públicas;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a III Conferência Municipal de Transportes e Trânsito do Recife com a finalidade de subsidiar as políticas de transportes e trânsito do Município do Recife, bem como suas principais diretrizes e eleger os representantes, titulares e suplentes, dos usuários que irão compor o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT/Recife.

Art. 2º A III Conferência Municipal de Transportes e Trânsito do Recife realizar-se-á em Recife, nos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2007 e será antecedida das plenárias regionais por RPA.

Art. 3º O evento tem como tema geral "Políticas para Mobilidade Responsável".

Art. 4º A organização do evento ficará a cargo da Comissão Organizadora, composta pelos seguintes representantes:

I - 03 (três) representantes da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

III- 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Gestão Estratégica e Comunicação Social;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Coordenação Política de Governo;

VI - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Educação, esportes e Lazer;

VII - 01 (um) representante com Conselho Municipal de Transporte e Trânsito-CMTT.

Art. 5º Compete a Comissão Organizadora:

I - a preparação e organização da III Conferência Municipal de Transportes e Trânsito do Recife;

II - a elaboração das minutas dos regulamentos da Conferência e das plenárias regionais de que trata o art. 2º, a serem aprovadas pelo CMTT;

IV - a sistematização das propostas apresentadas nas pré-conferências;

V - a elaboração de minuta do regimento interno da III Conferência Municipal de Transportes e Trânsito do Recife, a ser aprovada pelos delegados na plenária final.

Art. 6º Fica delegada a Secretaria de Serviços Públicos, através da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, a Coordenação dos trabalhos, bem como da Secretaria Executiva na III Conferência Municipal de Transportes e Trânsito do Recife.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 7 de Julho de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

ROBERTO DUARTE GUSMÃO

Secretário de Serviços Públicos

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos.