Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.918, DE 13 DE JULHO DE 2007.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de Cessão da União ao Município a título de Aforamento Gratuito, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de Cessão da União ao Município do Recife a título de Aforamento Gratuito, o imóvel com 4.726,26 m² (quatro mil, setecentos e vinte e seis metros quadrados e vinte seis centímetros quadrados), situado na Avenida Mascarenhas de Morais, s/n, Bairro da Imbiribeira, nesta cidade.

Art. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á a relocação de uma área de lazer, pertencente ao Projeto do Conjunto Habitacional da Imbiribeira, que beneficiará 64 (sessenta e quatro) famílias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 de julho de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSE HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO

Secretário de Habitação