Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.943, DE 01 DE AGOSTO DE 2007

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 2º, alínea "V" da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação total, a Quadra "N" do Loteamento Parque Guararapes, situada entre as Ruas Professor Pedro Augusto Carneiro Leão, Presidente Nilo Peçanha, Cabo Gonçalo de Paiva e Sargento Severino Barbosa no bairro da Imbiribeira nesta cidade.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação do projeto de construção de Conjuntos Habitacionais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 6401.15.451.1.313.2.288 - Ampliação e Melhoria de Infra Estrutura Urbana.

Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este decreto.

Art. 5º A Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SPPDUA, através da Empresa de Urbanização do Recife - URB - RECIFE, entidade da administração indireta da Prefeitura do Recife, fica autorizada na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 1º de agosto de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

ELISIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças.