Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.967, DE 15 DE AGOSTO DE 2007

Ementa: Dispõe sobre as nomenclaturas dos cargos comissionados da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições constantes do art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis 17.108/2005 e 17.239/2006,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as nomenclaturas dos cargos comissionados da Secretaria de Assuntos Jurídicos, alterando as disposições dos Decretos 21.210/2005 e 22.148/2006.

Art. 2º Fica transformado o cargo de Assessor Técnico 1, símbolo DS2, no cargo de Assessor Técnico 1 - Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos, símbolo DS2.

Art. 3º O novo organograma e o detalhamento de cada órgão, contendo suas atribuições específicas, bem como as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas constarão de regimento interno a ser aprovado por Decreto ulterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 15 de agosto de 2007

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

JOSÉ MÚCIO MAGALHÃES DE SOUZA

Secretário de Coordenação Política de Governo

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretária de Assuntos Jurídicos