Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.040, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

Ementa: Reajusta os valores da ajuda de custo paga aos representantes do segmento popular do PREZEIS com base na Lei nº 16.113/95.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV da LOMR e pela Lei nº. 16.113, de 06 de novembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os valores das ajudas de custo previstas na Lei n° 16.113/95 e paga aos representantes de COMUL, dos Grupos de Apoio e da Coordenação do Fórum do Prezeis, conforme aprovação pela Plenária do Fórum do PREZEIS, datada de 24 de novembro de 2006, e autorização do Conselho de Política Financeira, datada de 10 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. O reajuste mencionado no caput terá efeito retroativo a janeiro de 2007.

Art. 2º Os valores das ajudas de custo ficam assim estabelecidos:

I - Noventa e quatro reais e trinta e seis centavos (R$ 94,36) para os representantes eleitos do Grupo de Apoio;

II - Cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos (R$ 188, 72) para os representantes eleitos da COMUL;

III - Trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos (R$ 377,44) para os representantes da Coordenação do Fórum do PREZEIS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 19 de setembro de 2007

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.