Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.041, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre as estruturas da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Administração e gestão de Pessoas.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições constantes do art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis nºs 17.108/2005 e 17.239/2006,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as estruturas da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Administração e gestão de Pessoas, alterando as disposições dos Decretos 21.210/2005.

Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Serviços Públicos para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas a Gerência de Serviços de Sistema de Telefonia.

Art. 3º O novo organograma e o detalhamento de cada órgão, contendo suas atribuições específicas, bem como as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas constarão de regimento interno a ser aprovado por Decreto ulterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de setembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

AMARO JOÃO DA SILVA

Secretário de Serviço Público

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretária de Assuntos Jurídicos