Número do decreto:23041
Ano do decreto:2007
Prefeitura da Cidade do Recife
DECRETO Nº 23.041, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre as estruturas da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Administração e gestão de Pessoas.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições constantes do art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis nºs 17.108/2005 e 17.239/2006,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as estruturas da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Administração e gestão de Pessoas, alterando as disposições dos Decretos 21.210/2005.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Serviços Públicos para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas a Gerência de Serviços de Sistema de Telefonia.
Art. 3º O novo organograma e o detalhamento de cada órgão, contendo suas atribuições específicas, bem como as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas constarão de regimento interno a ser aprovado por Decreto ulterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 19 de setembro de 2007.
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito do Recife
FERNANDO NUNES DE SOUZA
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
AMARO JOÃO DA SILVA
Secretário de Serviço Público
BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA
Secretária de Assuntos Jurídicos