Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.165, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 2º, inciso V da Lei nº 4.132, 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de interesse social para fins desapropriação total os imóveis e respectivas benfeitorias inseridos no poligonal descrito no Anexo único deste Decreto.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput serão objetos de aforamento junto a União.

Art. 2º Os imóveis a que se refere o artigo anterior destinar-se-ão à implantação de projeto habitacional visando beneficiar 468 (quatrocentos sessenta e oito) famílias da Comunidade Vila Brasil.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 3701.16.482.1.219.2.082..

Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão provisória na posse dos imóveis de que trata este decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 31 de Outubro de 2007.

LUCIANO SIQUEIRA

Prefeito da Cidade do Recife em Exercício

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos em Exercício

JOSÉ HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO

Secretário de Habitação

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Nome e Localização

Área de terreno situada na Rua Agostinho Gomes, esquina com a Av. Des. Guerra Barreto, lado esquerdo da Ponte Joaquim Cardoso, no bairro de Joana Bezerra, nesta cidade.

Dimensões e Confrontações do Terreno

Partindo do Ponto V1 segue com ângulo de 76º13'07'' na distância de 115,67m, confrontando - se com à Av. Des. Guerra Barreto, até encontrar o Ponto V2, com ângulo de 117º17'45'', defletindo à direita a uma distância de 142,92m confrontando-se com a Ponte Joaquim Cardoso até encontrar Ponto V3, com ângulo de 87º0'16'', defletindo à direita a uma distância de 148,23m confrontando-se com a Rua Agostinho Gomes até encontrar o Ponto V4, com ângulo de 79°28'51'', defletindo à direita a uma distância de 193,58m, confrontando-se com a Av. Des. Guerra Barreto até encontrar o Ponto V1, fechando assim o polígono, totalizando a área de 21.450,65m², conforme Topografia anexa.