Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.176, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

Ementa: Nomeia os representantes das comunidades nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Brasilit.

01 - Na condição de titulares:

a) Amaro Severino Da Silva, portador de Cédla de Identidade nº 1.384.790 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.437.484/49;

b) José Jacinto da Silva, portador de Cédula de identidade nº 1.366.261 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.307.204/53.

02 - Na condição de suplentes:

a) Ivanildo Borges Da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 2.799.414 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.908.414/72;

b) Cicinato Oliveira do Nascimento, portador de Cédula de Identidade nº 1.521.778 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 493.962.424/20.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de Novembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental