Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.178, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Caranguejo/Tabaiares.

01 - Na condição de titulares:

a) Siraquitan Soares do Nascimento, portador de Cédula de Identidade nº 1.341.721 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.473.274/34;

b) Fabiano Pereira de Lima, portador de Cédula de Identidade nº 5.361.955 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.884.484/08.

02 - Na condição de suplentes:

a) Hamilton Sergio de Almeida, portador de Cédula de Identidade nº 1.793.628 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 244.354.064/20;

b) Sergio Murilo de Lima Farias, portador de Cédula de Identidade nº 3.716.459 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 697.377.704/04.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 27 de outubro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de Novembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental