Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.199, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Alto da Jaqueira.

01 - Na condição de titulares:

a) Vilma Alves Pereira, portadora de Cédula de Identidade nº 2.059.103 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 268.622.644/20;

b) Waldir Pereira dos Santos, portador de Cédula de Identidade nº 2.894.676 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 268.594.324/20.

02 - Na condição de suplentes:

a) Araguacy Paula da Silva, portadora de Cédula de Identidade nº 2.089.700 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 388.351.004/10;

b) Jailson Prazeres Neto, portador de Cédula de Identidade nº 1.391.140 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 244.501.894/34.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 24 de outubro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de Novembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental