Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.217, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

Ementa: Declara de interesse social, para fins de Desapropriação com imissão provisória de posse, do imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado o interesse social, para fins de Desapropriação dom Imissão Provisória de Posse, Lotes nº 07, 08 e 09 da Quadra C, medindo área total de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), situada à Rua Zeferino Agra, s/n, Bairro do Arruda, Município do Recife.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á a Implantação da área de lazer do Conjunto Habitacional Vila Imperial, que irá beneficiar cerca de 144 (cento e quarenta e quatro) famílias.

Art. 3º As despesas decorrentes da Desapropriação, correm por conta da dotação orçamentária nº 3701.16.482.1.219.2.287.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 21 de novembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI

Secretário de Habitação

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças