Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.218, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS e dispõe em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Caçote:

I - Na condição de titulares:

a) Flávio Pedro da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 1.805.662 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 243.578.634/79;

b) José Augusto da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 1.722.175 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 244.705.894/20.

II - Na condição de suplentes:

a) Rejane Pereira da Silva, portadora de Cédula de Identidade nº 2.831.220 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 372.620.764/34;

b) Keila Pereira da Silva, portadora de Cédula de Identidade nº 7.336.529 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 061.276.764/79.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de novembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental