Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.239, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - UR-5 Três Carneiros.

01 - Na condição de titulares:

a) Lucas Estevão da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 6.405.117 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 040.277.034/05;

b) Severina Pereira da Veiga, portadora de Cédula de Identidade nº 3.216.774 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 319.165.894/72.

02 - Na condição de suplentes:

a) Gemersom Carlos da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 5.820.210 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.003.704/00;

b) Jessé José de Arruda, portador de Cédula de Identidade nº 2.796.372 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 591.862.834/72.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 27 de outubro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de Novembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.