Número do decreto:23240
Ano do decreto:2007
Prefeitura da Cidade do Recife
DECRETO Nº 23.240 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.
O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Alto da Jaqueira.
I - Na condição de Titulares:
a) Vilma Alves Pereira, portadora de Cédula de Identidade nº 2.059.103 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 268.622.644/20;
b) Waldir Pereira dos Santos, portador de Cédula de Identidade nº 2.894.676 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 268.594.324/20.
II - Na condição de suplentes:
a) Araguacy Paula da Silva, portadora de Cédula de Identidade nº 2.089.700 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 388.351.004/10;
b) Jailson Prazeres Neto, portador de Cédula de Identidade nº 1.391.140 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 244.501.894/34.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 24 de outubro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 28 de Novembro de 2007.
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito da Cidade do Recife
BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA
Secretário de Assuntos Jurídicos
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Secretário de Planejamento Participativo Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental