Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.275, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007

Ementa: Prorroga, em caráter excepcional decorrente da urgência no atendimento de famílias em situação de risco, por mais seis meses, a concessão os benefícios de que trata o Decreto 22725, de 28 de março de 2007.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o levantamento realizado pela equipe social que apontou a continuidade da situação de vulnerabilidade das famílias vítimas do incêndio na Comunidade Vila Esperança - Pocotó,

DECRETA:

Art.1º Fica autorizada, por mais seis meses, a prorrogação dos benefícios de que trata o Decreto Municipal 22.725, de 28 de março de 2007, observadas às condições e requisitos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º do referido decreto.

Art.2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº. 5902.08.244.1.204.2.112

Art. 3º Este decreto retroage a 01 de outubro de 2007.

Recife, 7 de dezembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO ANTÔNIO GOMES DANTAS

Secretário de Assistência Social