Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.563 DE 07 DE ABRIL 2008

Ementa: Revoga o Decreto nº 22.947 de 03 de agosto de 2007, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962.

CONSIDERANDO que se tornou desnecessária a desapropriação em face da inviabilização do terreno para implantação do Projeto Habitacional, bem como a possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos quando razões de interesse público assim recomendarem.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.947, de 03 de agosto de 2007, que declara de interesse social, para fins de desapropriação 2 (duas) áreas situadas na Rua São Mateus nº. 465, bairro da Iputinga, nesta cidade do Recife.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 7 de abril de 2008.

JOAO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

LUIZ ANTÔNIO TEOBALDO CAVALCANTI

Secretário de Habitação em Exercício

ÂNGELA MARIA TÁVORA WEBER

Secretária de Finanças em Exercício

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos.