Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.614, DE 28 DE ABRIL 2008

Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.934, de 29 de dezembro de 2003, para dispor sobre cessão onerosa de espaço para atuação dos agentes financeiros que operam com consignação em Folha Pagamento dos servidores.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54, da Lei Orgânica do Município do Recife.

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos servidores maior proximidade com as instituições financeiras que operam o crédito consignado no âmbito do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de requalificação dos espaços destinados ao atendimento e o aceso do servidor.

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas firmará, conforme previsão do art. 78, da Lei Orgânica do Município do Recife, termo de permissão uso onerosa de espaços no prédio sede da Prefeitura do Recife para utilização pelas instituições financeiras que operem com operações de crédito consignado em folha de pagamentos dos servidores.

Parágrafo Único. Os recursos provenientes da permissão descrita no caput serão utilizados para a requalificação dos espaços de acesso ao prédio sede da Prefeitura do Recife, priorizando o atendimento e o acesso do servidor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 28 de abril de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos, em exercício

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas