Decreto Nº 23616

Número do decreto:23616

Ano do decreto:2008

Ajuda:

DECRETO Nº 23.616 DE 28 DE ABRIL 2008

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I. P.T.U.

O Prefeito do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art.54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997.

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contida no Ofício 0566/99-URB-DPE datada 15/12/1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o valor a ser deduzido para o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o imóvel que participou da execução da obra de Pavimentação e Drenagem da Rua Carlos Alberto Valença - trecho: Rua Profº Pedro Augusto/Via Marginal ao rio Jiquiá e construção da ponte sobre o Canal Guarulhos, bairro de Areias, conforme tabela abaixo.

CONTRIBUINTE

Seqüencial

IPTU 2008

IPTU 2009

IPTU 2010

IPTU 2011

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa.

6.81201-5

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

7.02176

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.40547

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.69472

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.98501

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.96892

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.37126

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.37127

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.37129

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.37128

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

5.63230

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

5.65284

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

1.35211

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

1.35210

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

1.35196

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.84953

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.87414

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

7.05012

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

7.04066

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.73690

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

7.10138

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.63396

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.25463

Isento

Isento

Isento

Isento

Antônio Manoel Cavalcanti Pessoa

6.79717

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17283

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17285

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17287

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17290

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17289

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17291

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17292

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17293

Isento

Isento

Isento

Isento

Construtora e Incorp. KGA Ltda.

7.17294

Isento

Isento

Isento

Isento

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 28 de abril de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos, em exercício.