Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.639 DE 14 DE MAIO DE 2008

Ementa: Revoga o Decreto nº 22.351, de 20 de outubro de 2006, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962.

CONSIDERANDO que se tornou desnecessária a desapropriação em face da inviabilização do terreno para implantação do Projeto Habitacional, bem como a possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos quando razões de interesse público assim recomendarem.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.351 de 20 de outubro de 2006, que declara de interesse social, para fins de desapropriação do domínio útil e Cessão da União ao Município do Recife, a título de Aforamento Gratuito, o imóvel situado na Rua Tabaiares, n° 68, Ilha do Retiro, nesta cidade do Recife.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 14 de maio de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

MARIA ISABEL BRAGA VIANA

Secretária de Habitação

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos.